A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Reis, José Pereira

1850-02-07
Ofício do governador civil declarando haverem-lhe representado os proprietários e inquilinos das casas sitas na Rua e Largo das Carrancas, próximas ao Cemitério do Hospital Real de Santo António, contra a existência do mesmo cemitério no local onde se achava, pelas exalações pútridas que dele emanavam, em consequência do grande número de cadáveres lançados em uma única vala, chamando a atenção da Câmara sobre a necessidade ponderada da remoção do dito cemitério, dando as necessárias providências para que o carro fúnebre do cemitério público transporte diariamente os cadáveres dos falecidos no dito hospital para o cemitério público.
¶ Do juiz eleito do Bonfim dando conta de haver Francisco Manuel de Macedo ultimado a obra que andava fazendo na Praça de Alegria, não obstante estar embargada, ignorando ele juiz se a Câmara havia relaxado o embargo, achando-se o dono da obra e o mestre multados naquele Juízo. Deliberou-se responder que, por ordem da Câmara, não se fizera relaxe do embargo e, por isso, devia prosseguir nas diligências judiciais contra o dono e mestre da obra, por falta da respetiva licença.
¶ Deliberou-se devolver-se ao governador civil o requerimento de António Coelho, informando-se que podia permitir-se a obra que ele projetava fazer no Monte da Arrábida, com a declaração de que deveria ficar sujeito ao alinhamento que lhe fosse demarcado e a apresentar planta para ser aprovada pela Câmara.
¶ O vereador José Pereira Reis propôs que a Câmara, de acordo com as religiosas de Santa Clara, solicite do Governo de Sua Majestade a necessária autorização para fornecer a quantidade de água necessária para os usos daquele mosteiro, em troco da que aquelas religiosas recebem do manancial da Póvoa de Cima, nos arrabaldes desta cidade, a maior parte da qual anda sempre extraviada e exige continuamente despesas para poder chegar ao seu destino em suficiente quantidade. Foi aprovada a proposta.

1850-02-14
Ofício do vereador Jerónimo de Sousa Guimarães dando o seu parecer sobre o ofício do governador civil de 31 de janeiro, na parte em que diz respeito à condução dos cadáveres do Hospital Real de Santo António para o cemitério público, no carro fúnebre do serviço do mesmo cemitério, declarando não poder a Câmara anuir a esta exigência, por dela resultar um aumento de despesa que não está consignada no orçamento e ser um ónus para o cofre municipal. Autorizou-se o Presidente e vereador fiscal para entrarem de acordo com o governador civil sobre este objeto.
¶ Não se tendo verificado a arrematação das obras do paredão e rampas da Praça do Bolhão, e o calcetamento, passeios e aqueduto da Rua de Santa Catarina, ficaram as mesmas arrematações transferidas para o dia 18.
¶ O vereador José Pereira Reis propôs se representasse ao Governo pedindo o edifício do Seminário Episcopal, pelos inconvenientes que resultam da sua conservação no estado em que se acha, podendo os materiais do mesmo edifício serem empregados em obras de utilidade pública municipal. Foi unanimemente aprovada.

1850-02-21
Nomeou-se uma comissão composta pelos vereadores Brandão e Pereira Reis, para entrarem de acordo com o bispo e as religiosas de Santa Clara acerca da troca de água de que estão de posse, para se poder dirigir ao Governo de Sua Majestade a representação proposta pelo vereador fiscal na sessão de 7 deste mês.
¶ Acordou-se em publicarem-se anúncios para a arrematação da pedra da casa demolida na Rua de Camões, cuja arrematação deveria ter lugar no dia 28 do corrente mês.
¶ Por proposta do vereador fiscal, resolveu-se que, no cemitério público, se destinasse uma porção de terreno com a denominação de Cemitério da Igreja de Nossa Senhora da Graça, "em consequência de haverem sido suprimidos os enterramentos nos claustros daquela igreja", oficiando-se nesta conformidade ao governador civil e reclamando a supressão de todos os cemitérios existentes no interior da cidade que não tiverem os requisitos legais, remetendo-se-lhe por cópia a ata de 29 de novembro de 1839, em que se acha exarada a opinião de peritos acerca dos cemitérios.

1854-04-27
Ofício do governador civil declarando que posto estar autorizada a levar aluguer pelos terrenos das feiras e mercados, o exercício dessa faculdade ou atribuição está sujeita às prescrições gerais das leis e regulamentos do Governo e por isso para que se torne executória qualquer deliberação da Câmara relativa ao tributo do piso nos mercados de Campo Grande e Praça da Alegria é indispensável ser reduzida a postura ou regulamento e submetida à aprovação do Conselho de Distrito. Resolveu-se que seria o piso destes mercados reduzido a postura e brevemente, visto estar-se presentemente cuidando da reforma de todos os acordos e posturas municipais.
¶ Ofício do administrador do correio respondendo ao que a Câmara lhe dirigira em data de 21 que as caixas de correio estavam colocadas fora das ombreiras das casas dos depositários, por ter recebido ordem da subinspeção geral dos Correios e que as não podia mandar recolher para dentro delas, menos que para isso tivesse a competente autorização.
¶ Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência a quem foi presente o ofício da Câmara de 11 de março resolveu na última sessão nomear uma comissão de entre os seus membros para tratar com a Câmara sobre a inteligência da 2.ª condição e aceitação de todas as que trata o mencionado ofício, a fim de se levar a efeito a conceção do edifício do antigo matadouro às Fontainhas para o estabelecimento do Asilo da Mendicidade.
¶ Foi presente o Presidente da mencionada comissão do Conselho Filial de Beneficência participando que não era só a inteligência da 2.ª condição com que se lhe cedia o edifício do antigo matadouro mas para expor que não se poderia conciliar a cláusula de ali permanecerem e morarem no mesmo edifício os rapazes da calcetaria; o vereador Pereira Reis disse que era muito útil ao Município por muitas razões o estabelecimento dos rapazes e que a Câmara não tem presentemente casa própria e adequada para eles e sua instrução não sendo tenção da Câmara que com a sua residência naquela casa, alguma despesa fizessem ao asilo e por isso tornava-se necessário que continuassem a permanecer e morar nela até que fosse restituída à mesma Câmara a do Corpo da Guarda propriedade do Município ou que ela possa edificar em algum local habitação oportuna e cómoda para os ditos rapazes.
¶ Ofício da princesa Augusta de Montléart designando hora e lugar aonde se devia proceder à vistoria para marcar-se-lhe o terreno para a edificação que projeta.
¶ O Presidente deu parte à Câmara de que a obra de Macadame e passeios que se tem feito, em parte da Rua 29 de Setembro e em frente dos campos do Cirne estava quase a concluir-se, e então a consultava se se deveria continuar até ao Jardim de S. Lázaro ou fechar-se. O vereador fiscal disse que lhe constava haver uma subscrição voluntária para a continuação dessa obra até o indicado jardim, porém que forçosamente se necessitava fazer na rua um rebaixo, mas que ignorando o valor da subscrição, propunha que se fechasse interinamente até se conhecer o suprimento preciso de despesa, que deveria fazer a Câmara para a sua inteira conclusão. Foi assim resolvido unanimemente.

1854-05-04
Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 1.º Bairro que ele mandara informar sobre a existência de uma fábrica de rijar sebo na Rua de Monte Belo, a respeito da qual representaram alguns moradores daquela rua, para dali ser removida, pedindo em vista da informação que se procedesse na conformidade dos acordos municipais a respeito da dita fábrica como conviesse; deliberou-se que o diretor dos zeladores procedesse às indagações necessárias para se conhecer se o dono da referida fábrica estava incurso na disposição da Postura respetiva aos estabelecimentos de semelhante natureza.
¶ Ofício do comandante da 3.ª e 4.ª divisões militares dando conta de se achar desconcertado o cano que conduz a água para o quartel-general e para o recolhimento das meninas desamparadas, e que não tendo fundos à sua disposição para mandar fazer os consertos necessários pretendia ser esclarecido sobre se os reparos podiam ser mandados fazer por conta da Câmara para evitar a demora que haveria solicitando-se as convenientes ordens do Governo; o Presidente declarou ter dado ordem ao mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder ao necessário exame no encanamento e seus reparos.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço pedindo que pela repartição da iluminação pública lhe fossem ministrados 16 candeeiros para interinamente servirem no Farol de Nossa Senhora da Luz enquanto se procedia ao melhoramento do serviço do mesmo farol segundo as ordens do Governo, na certeza de que os ditos candeeiros seriam prontamente restituídos; respondeu-se que apesar de querer anuir ao pedido só existiam na Repartição da iluminação seis candeeiros disponíveis e que se este número fosse bastante assim o declarasse para se ordenar a entrega.
¶ De Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade em que expunha que desejando dar quanto antes princípio às obras da iluminação a gás, mas precisando que se designasse bem qual a parte que a Câmara considerava cidade baixa, e que no contrato ele se obrigara a iluminar nos primeiros 15 meses, pedia ser esclarecido sobre quais as ruas que eram reputadas cidade baixa; respondeu-se que a Câmara considerava cidade baixa aquela parte que era compreendida desde a Praça da Batalha, Praça de D. Pedro e Passeio público (outrora Praça da Cordoaria) até à margem do Rio Douro.
¶ Foi presente o requerimento de D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman, que pretendia colocar no passeio em frente da sua casa sita junta à capela das Almas de S. José das Taipas, uma grade de ferro fechada; houve discussão sobre o deferimento votando a favor da pretensão da requerente. Verificada assim a decisão sobre o deferimento ao requerimento o vereador Pereira Reis apresentou a proposta assinada também pelo vereador Antunes Navarro em que na concessão que esta Câmara faz de engradamento a D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman se ponha a condição de fazer portas laterais que estejam abertas desde o nascer até ao pôr-do-sol.
¶ Aprovou-se o desenho para os candeeiros, braços e pedestais para a iluminação pública da cidade por meio de gás, que o empresário Hardy Hislop apresentou nesta vereação.

1855-01-04
Ofício do governador civil convidando o Presidente a comparecer acompanhado de alguns vereadores no dia 29 de dezembro pela uma hora da tarde no edifício da Academia Politécnica desta cidade aonde ele governador civil tencionava aparecer para se examinar se no mesmo edifício haviam as acomodações precisas para nele se estabelecer a Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu mandadas sair do edifício de S. Lázaro para nele ter assento o Hospital Militar desta cidade; o Presidente declarou ter comparecido com alguns dos seus colegas e que em companhia do governador civil se procedera a exame no referido edifício.
¶ Pereira Reis apresentou o projeto de resposta ao ofício do governador civil de 10 de julho do ano próximo passado sobre a mudança da Biblioteca, Academia de Belas Artes e Museu para o edifício em que se acha a Academia Politécnica no qual se expunha que a mudança não podia verificar-se nem ter lugar pelas razões que se apontavam; este projeto de resposta foi unanimemente aprovado.
¶ Acordou-se em alterar a resolução camarária já tomada acerca da aplicação da segunda série do empréstimo emitida até à quantia de 24:200$000 réis, substituindo algumas das obras que se havia resolvido empreenderem-se pelo produto da referida série do empréstimo, e que se não começaram, por outras que se tornavam mais indispensáveis, sendo portanto deliberado que as obras que tinham a fazer-se pela dita série do empréstimo fossem as seguintes: a obras da Rua da Rainha, desse a Rua da Lapa até entroncar com a estrada de Braga, feito o calcetamento pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia de 1:200$000 réis, deduzida da verba de 6:000$000 réis votada para as obras das ruas das Hortas, Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha; a obra da rua desde a das Flores pelo Largo de S. Domingos e S. Crispim a ligar com a Rua de S. João pelo sistema de Macadame, aplicando-se para ela a quantia de 300$000 réis deduzida da verba de 1:300$000 réis votada para a obra da Rua das Flores; a obra da Rua 23 de Julho feita em parte pelo sistema de Macadame e no resto pelo sistema de calcetamento de pedra, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:800$000 réis; a obra das ruas das Taipas e Belomonte, feitas pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra da Rua Ferreira Borges feita pelo sistema de macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 1:000$000 réis; a obra da construção de um aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 4:000$000 réis, sendo efetuada esta obra de acordo com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia; a obra de exploração de minas para aumento do manancial de águas em Paranhos e expropriações necessárias de alguns prédios naquele local, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 8:000$000 réis; a obra da Rua de Lordelo do Ouro desde a Igreja de Lordelo até ao rio, feita pelo sistema de Macadame, aplicando-se para esta obra a quantia que lhe está votada de 2:000$000 réis; a obra de encanamentos, chafarizes e fontes novas, aplicando-se para ela a quantia de 2:900$000 réis deduzida da verba de 7:000$000 réis votada para as obras desta natureza, ficando contudo dependentes da aprovação do Conselho de Distrito as plantas e orçamentos do que tiver de fazer-se. Resolveu-se por esta ocasião que o arquiteto fizesse uma exposição em que desenvolvesse os planos e métodos porque tinham de fazer-se as mencionadas obras a fim de ser tudo submetido ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito ao qual se devia expor que a Câmara deliberara alterar a relação das obras a efetuar pela segunda série do empréstimo e que foram relacionadas no ofício de 22 de maio do ano próximo passado, substituindo-as pelas obras constantes da relação supra mencionada.

1855-03-08
Ofício do bispo desta diocese em que expunha que achando-se próxima a celebração da escritura de contrato de cessão das minas de água da Póvoa de cima entre a Câmara e ele bispo e religiosas de Santa Clara remetia uma declaração para ser inserida na escritura que em nada alterava as bases e condições do contrato; deliberou-se que não havia dúvida em que a referida declaração fosse inserida na escritura, uma vez que também nela se estipulasse uma outra condição em que ficava livre à Câmara proceder às obras que entendesse por necessárias no sítio das nascentes da água, e bem assim fazer as explorações de água que lhe aprouver nos terrenos dos Casais da Póvoa, foreiros à Ex.ma Mitra para aumento das nascentes e mananciais e sem que a reserva de direitos dominicais e enfitêuticos de direito a que se permita a qualquer outra pessoa tentar a exploração de águas naqueles terrenos, o que sempre lhe será vedado.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito remetendo o auto de louvação da propriedade pertencente à Fazenda Nacional sita no cais das pedras freguesia de Massarelos, a qual é da quantia de 1:250$000 réis em que também concordaram os louvados da Câmara, podendo portanto a Câmara entrar com o importe desta avaliação no cofre do distrito, como já praticara em caso idêntico; deliberou-se responder-se-lhe que vista achar-se liquidado o valor da propriedade seria este incluído no próximo futuro orçamento, para por ele ser pago.
¶ Deliberou-se que se dirigisse uma representação à Câmara dos senhores deputados a pedir o edifício e cerca do convento das extintas religiosas carmelitas gratuitamente para ali se estabelecer um depósito e mercado de cereais, coligindo-se para esta representação as razões expostas nas representações dirigidas ao Governo.
¶ O vereador Pereira Reis apresentou o seguinte parecer que foi aprovado: a comissão encarregada de examinar o orçamento da Rua da Restauração para o seu final acabamento vem apresentar-vos o resultado dos seus trabalhos. O orçamento dado pela Junta das Obras da Cidade faz subir a importância do acabamento da Rua da Restauração à quantia de 17:107$000 réis e um orçamento particular, e de pessoa que a comissão julga competente calcula só em 14:844$600 réis a importância de toda a obra. Neste orçamento compreende-se o desmontamento da pedreira do lado norte e inclui-se o custo dos passeios de ambos os lados da rua em toda a sua extensão. A comissão entendeu que a 1.ª necessidade a satisfazer era tornar fácil e cómoda a viação por aquela rua, e neste sentido querendo combinar a necessidade pública com a economia indispensável, atendendo a que as quantias orçadas, se fossem aplicadas para aquele fim absorveriam quase todas as verbas de obras que se poderiam votar no futuro orçamento, propõe à vossa consideração o seguinte: que na obra da Rua da Restauração se suprimam os passeios e o desmonte da pedreira, com cuja supressão se poderá concluir a rua tornando-a perfeitamente viável pela quantia de 6:500$000 réis, e neste sentido que se mandem fazer as condições de arrematação desta obra e que se anuncie a sua praça para sessão de 15 do corrente.
¶ O vereador Pereira Reis fez saber à Câmara que tendo sido comissionado para ultimar com o bispo da diocese e a madre abadessa e religiosas do convento de Santa Clara o ajuste e definitivo acordo sobre o contrato da água das minas de água que possuíam sitas aonde se chamam a Bouça de cima, hoje nos limites da freguesia do senhor do Bonfim, efetivamente haviam de parte a parte acordado nas condições que apresentava e por isso resolvesse a Câmara se lhe dava o seu assentimento; lidas em seguida as bases ou condições do contrato foram adotadas e aprovadas pela Câmara, determinando-se que fossem lançadas na presente ata da qual se faria um extrato para ser remetido ao tribunal do Conselho de Distrito para ele resolver sobre a autorização necessária para se levar a efeito o contrato com as solenidades legais.

1855-03-15
Ofício do mesmo declarando que o Conselho de Distrito, a quem fora presente o ofício desta Câmara de 19 de fevereiro com o extrato da ata de 4 de janeiro em que fora deliberada a alteração das obras que tinham de se empreender pela segunda série do empréstimo resolvera que para poder decidir com conhecimento de causa sobre a autorização solicitada informasse a Câmara se algumas das obras mencionadas no dito extrato se achavam já principiadas ou ultimadas, e no caso afirmativo quais elas eram, e a importância da despesa feita com cada uma; deliberou-se que se prestasse a devida informação.
¶ Do diretor da Alfândega participando que por ofício da Direção Geral das Alfândegas de 7 do corrente lhe fora comunicado que não era possível o Governo anuir à requisição da parte da casa contígua à Alfândega que a Câmara pretendia expropriar para alinhamento da mesma rua .
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 pedindo licença para tirar a pedra. necessária em qualquer das pedreiras do Município para a obra de três janelas que tinha projetado abrir no interior do edifício do Quartel; respondeu-se que era facultada a licença que pedia não sendo a pedra extraída de pedreiras que se achassem arrendadas ou concedidas pela Câmara.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial dando conhecimento de que o Conselho escolar, sendo-lhe presente o ofício desta Câmara de 23 de fevereiro último e a ele adjunto o requerimento de Vítor Bernardes Varela resolvera que se fizessem ao arrematante das obras para o estabelecimento da mesma escola todas as recomendações, bem como às pessoas incumbidas de fiscalizarem as ditas obras, para se evitar quanto possível for qualquer incómodo tanto ao dito requerente como a todos os outros inquilinos dos baixos do edifício aonde se estão fazendo as ditas obras.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao governador civil dando-lhe parte de haver a Câmara dirigido à Câmara dos senhores Deputados uma representação a pedir o edifício e cerca das extintas religiosas carmelitas para ali se formar um mercado e depósito de cereais e sobre que havia falado o deputado José Silvestre Ribeiro em sessão de 26 de fevereiro último, cujo extrato se achava na folha do Diário do Governo n.º 49.
¶ Pereira Reis apresentou o seguinte requerimento que foi aprovado: requeiro que se ordene à Junta das Obras da Cidade que imediatamente proceda a uma vistoria no lugar do manancial de Paranhos para concordar nos trabalhos a fazer para exploração de novas águas, com o seu respetivo orçamento, devendo apresentar o resultado da sua vistoria na próxima sessão ordinária.

1855-11-08
Ofício em que declarava que tendo sido declarado insuficiente e incompetente o terreno que serve de Cemitério da freguesia de S. João da Foz, fizera intimar a Junta de paróquia para estabelecer novo Cemitério em lugar idóneo e com a necessária capacidade sob pena de que passados 30 dias a contar de 25 de outubro os enterramentos de todos os falecidos deveriam ser feitos no cemitério público de Agramonte, e por isso expedisse a Câmara as necessárias ordens para serem recebidos no dito Cemitério os cadáveres que para ali fossem remetidos da dita freguesia.
¶ De Aires de Sá Nogueira acusando a receção do ofício de 27 de setembro e declarando que podia a Câmara contar com o que estivesse ao seu alcance sobre serem fornecidas a esta Câmara algumas árvores, arbustos ou flores.
¶ Deliberou-se que se oficiasse ao arrematante da iluminação pública a azeite fazendo-lhe constar que sendo geral o clamor contra a mesma iluminação devia ele dar as ordens precisas para ela ser melhorada e boa conforme a obrigação a que ele se sujeitara, pois de outra forma a Câmara se via forçada a empregar os meios que estavam ao seu alcance para fazer manter o contrato.
¶ O vereador Gomes dos Santos fez a seguinte proposta: tendo a Câmara tolerado o muito prejudicial abuso que os mestres da Câmara concorram às arrematações das obras do Município, tornando-se por este modo avaliadores fiscais e empreiteiros das mesmas obras, o que além de trazer prejuízo ao Município pela presunção que pode e deve haver de que a esperança do lucro os desvie da fidelidade e boa-fé na execução das mesmas obras, há de mais a mais desaire para a Câmara, dando-se como já se deu o caso de serem os seus mestres em concurso com outros arrematantes de obras que tendo louvado em cerca de 4:000$000 réis tomaram depois com o excessivo abatimento de cerca de 1:600$000 réis. Por todas estas considerações propõe que os seus mestres não possam concorrer às arrematações das obras do Município, ou concorrendo sejam demitidos nomeando-se outros que os substituam e possam fiscalizar como convém ao Município as respetivas obras. Foi rejeitada salva a devida fiscalização quando os ditos mestres sejam arrematantes.
¶ Pereira Reis apresentou a proposta que aos mestres-de-obras públicas que arrematarem obras municipais se faça uma dedução de 25%, ao menos, nos seus respetivos ordenados, servindo a quantia deduzida de gratificação ao mestre de obras estranho que for encarregado da fiscalização das obras arrematadas. Foi unanimemente aprovada.